Empresa, Empresário e Estabelecimento: Distinções elementares

Por Scilio Faver*

Existem, na atual teoria da empresa, três vocábulos que merecem muito cuidado dos estudiosos e profissionais de direito de modo que o seu uso inadequado não contradiga preceitos fundamentais da atual concepção jurídica do tema a que se referem.
        Da sistemática do Código Civil observa-se que o “Livro II – Do Direito de Empresa” encontra-se dividido em quatro distintos títulos com as seguintes temáticas: (a) o empresário, (b) a sociedade, (c) o estabelecimento e, por fim (d) os institutos complementares tais como, registros, nome empresarial e prepostos.
        Ao iniciar pelo primeiro título, observa-se que o legislador optou por, através do art. 966, conceituar o empresário como sendo aquele que “exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços”. O legislador ao se referir ao empresário como sujeito que exerce tal atividade estabeleceu, por conseguinte, um conceito genérico de empresário como sendo pessoa física (empresário individual) ou pessoa jurídica (sociedade empresária).
        Sobre a figura de empresário configuram requisitos inafastáveis: (a) a capacidade para o exercício de atividade empresarial (específico para o empresário individual - art. 972 CC), (b) o efetivo exercício de atividade econômica organizada (conceito de empresa, que se passa a expor mais adiante) e (c) que a atividade por ele exercida tenha caráter profissional e habitual.
Em nenhuma hipótese o empresário individual (espécie do gênero empresário) se confunde com os profissionais liberais que não são considerados empresários de acordo com o parágrafo único do art. 966. Como forma de unificar este entendimento vale transcrever o enunciado nº 194 do Conselho de Justiça Federal, esclarecedor sobre o tema: “Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida”. Sob esse enfoque chega-se ao elemento caracterizador do próximo conceito, ou seja, a organização como forma de concretização delineadora de ‘empresa’.
Em relação à empresa o atual código civil, adotando o mesmo critério do código italiano não a conceituou, o que gera incontestável confusão na utilização do termo até entre especialistas da área.