Outra absurda alegação da Requerente, é que essa condição estaria agravada para personalidade Jurídica – Associação Civil, em evidente exercício irregular de atividade Empresarial. Contudo, essa alegação não cabe quando o pedido cinge-se a Falência por impontualidade e não a prática de atos de insolvência. A Requerente está tentando confundir o julgador com relação a qual espécie de Falência está propondo e isso é ilegal, pois não há obediência da LRF.
         No mérito, a Requerente, Serigrafia Ltda alega ainda que o cabal inadimplemento de obrigação líquida, materializada no título de credito – nota promissória – protestado ordinariamente é suficiente para o deferimento do pedido. No entanto, nos termos do art. 94, inciso I, da LRF, será decretada a falência do devedor, ora o Requerido, que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo, ora uma nota promissória, protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência, o que não é o caso em questão, pois o título tem o valor de R$ 6.000,00. E mais, esse mesmo artigo, no § 3º estabelece que, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9o da LRF, acompanhados, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica, o que nunca foi realizado pela Requerente.
         O Requerente, ao contrário e em total descumprimento da LRF, utilizou-se de um procedimento gravoso e equivocado visando a cobrança ordinária de uma nota promissória de baixo valor assinada pelo Requerido. O correto, no caso sub judice, era que a Requerente ajuizasse uma Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso I, do CPC, como não o fez, deve responder por seu abuso a lei.
         Em outras palavras, a Requerente ao ajuizar esse pedido de Falência sem obedecer aos requisitos legais, abusou do seu direito de proponente e utilizou-se, indevidamente, do princípio do impulso processual e, já que, o pedido de Falência, por si só, acarreta grave lesão e difícil reparação ao Requerido, deve ser imputada a pena de litigância de má-fé, nos termos do 20 e seu § 2º, por força da incidência da hipótese do art. 17, inciso I, do CPC.
         Outrossim, cumpre salientar que, desde já, o Requerido impugna os seguintes documentos apresentados pela Requerente por força das razões que se seguem:
a) Quanto à condição empresarial do autor da ação, a existência da pequena loja na sede do devedor e a atividade de venda de bens, pois, são apenas documentos sem fé pública ou qualquer autenticação e não tem o condão de contraditar documentos societários que foram levados a registro e possuem fé pública, nos termos do CC; e
b) no que tange ao titulo de credito, que comprova o inadimplemento da divida e o seu referido protesto ordinário, o primeiro documento não tem o valor mínimo estabelecido na lei e o segundo não é o documento probatório da inadimplência exigido pela lei para propor uma falência e apenas serve como prova de inadimplência em uma execução.
         Do exposto requer que:
         a) preliminarmente, que seja julgado improcedente o pedido de Falência, que tramita nesse Juízo, porque não há legitimidade passiva ad causam, o que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito.
         b) se por ventura for superada a preliminar, que seja julgado improcedente o pedido de Falência proposto pelo SINFO, ora Requerente, que tramita nesse Juízo, pois, com base no art. 96, da LRF, o Requerido provou que nesse processo de Falência com base no art. 94, inciso I do caput, da LRF, há fato que extinga não legitima a cobrança de título (falta do valor mínimo exigido pela lei) e vício em protesto ou em seu instrumento (falta do protesto específico para a finalidade de falência), o que determina a extinção do pedido.
         c) seja imputada a parte Requerente o pagamento dos honorários advocatícios, por ser essa sucumbente;
         d) seja imputada a pena de litigância de má-fé nos termos dos arts. 17, inciso I e 20 § 2º, ambos do CPC; e
         e) seja intimado o Ministério Público.
         Protesta por todas as provas admitidas em direito, em especial, a documental.
         Termos em que pede e espera deferimento.

Local e data

Nome do Advogado
OAB do Advogado”