Histórico, Conceito de Consumidor, Conceito de Fornecedor, Produto, Serviço, Princípios, Direitos Básicos, Proteção a Vida Saúde e Segurança, Fato do Produto, fato do Serviço, Responsabilidade Civil do comerciante, Responsabilidade Civil do Profissional Liberal, da oferta, das cobranças de Dívidas, banco de Dados, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Fases do Contrato, Clausulas Abusivas, Contrato de Adesão, Sanções administrativas, Direito Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. |