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Veja o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina. |
Provimentos do Conselho Federal
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Veja aqui os Provimentos do Conselho Federal |
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Regimento Interno aprovado em sessão plenária do dia 5.10.2000, conforme acordão publicado no Diário Oficial - Parte III - RJ - Judiciário - Seção I, do dia 17.11.2000, pág. 288. |
Resolução do Conselho Federal
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Lei nº 3720, de 05.03.2004
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Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal). |
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