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REGULAMENTAÇÃO
Estatuto da OAB
Código de Ética da OAB
Exame da Ordem
Resolução da Diretoria
Regimento Interno do TED
Veja o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina.
Regulamento Geral
Consulte o regulamento.
Provimentos do Conselho Federal
Veja aqui os Provimentos do Conselho Federal
Regimento Interno
Regimento Interno aprovado em sessão plenária do dia 5.10.2000, conforme acordão publicado no Diário Oficial - Parte III - RJ - Judiciário - Seção I, do dia 17.11.2000, pág. 288.
Resolução do Conselho Federal
Conheça o teor das últimas resoluções emitidas pelo Conselho Federal.
Ordem de Serviço
Resolução do Conselho
Lei nº 3720, de 05.03.2004
Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
Polos e Unidades
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