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Resolução nº 09/2002 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Resolução nº 07/2002, de 28.01.2002, que consolida as normas sobre a identificação Profissional dos Advogados, Estagiários, Consultores em Direito Estrangeiro e Membros da Ordem dos Advogados do Brasil. |
A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, Resolve: Art. 1º. O art. 8º da Resolução nº 07/2002, de 28.01.2002, da Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida de parágrafo único: "Art. 8º. Com a finalidade de atestar a condição do inscrito, no interregno compreendido entre a solicitação dos documentos e o seu efetivo recebimento, o Conselho Seccional poderá fornecer certidão, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, de acordo com o Anexo I da presente Resolução. Parágrafo único: O Conselho Seccional poderá expedir o modelo antiga de cartão de identidade, a ser fornecido ao titular de nova inscrição, com validade prevista até o dia 31 de dezembro de 2002." Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dê-se ciência, registre-se e publique-se. Brasília, 7 de março de 2002. Rubens Approbato Machado |